Decreto Municipal nº 011/2022
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2018, “INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS E EDUCAÇÃO FISCAL DÁ PRÊMIOS”, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.