Decreto Municipal nº 014/2020.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, QUE VENCEM EM MARÇO/2020, BEM COMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, QUE VENCEREM ENTRE 18.02.2020 A 18.04.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.