Decreto Municipal nº 029/2022.
“ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DA TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES PARA FINS DE LANÇEMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) , PARA EXERCÍCIO DE 2022”.